Vereador cria Projeto de Lei que facilita o cancelamento de contrato entre Prefeitura e COPASA

A proposta será analisada pelo Presidente da Câmara Municipal

por Aiandra Faria
05/08/2020 - 16h00

Patos Já - Vereador cria Projeto de Lei que facilita o cancelamento de contrato entre Prefeitura e COPASA

O vereador de Patos de Minas, Mauri Sérgio Rodrigues, o Mauri da JL, criou um Projeto de Lei (PL) que visa a autorização do Executivo Municipal a rescindir o contrato de concessão da captação e tratamento de esgoto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, além de outras providências.

Segundo o vereador, a proposta começou a ser criada no início do seu mandato, em decorrência do desagrado da população de Patos de Minas em relação aos serviços prestados pela COPASA.

O PL foi protocolado nessa terça-feira (04) na Câmara Municipal, o qual será analisado pelo Presidente, Vicente de Paula Sousa. Nele constam as seguintes ações:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado rescindir o contrato de concessão do serviço de captação e ratamento de esgoto entre o Município de Patos de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA);

Art 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas medidas extrajudiciais e judiciais para rescindir o contrato de concessão do serviço de captação e tratamento de esgoto entre o Município de Patos de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA);

Art 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, também, a providenciar a anulação/revogação de todos os atos administrativos, bem como, a rescindir qualquer contrato relacionado ao serviço de captação e tratamento de esgoto, mencionados nos artigos anteriores dessa Lei;

Art 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajuizar as ações cabíveis para indenizar o erário e a população com ação coletiva, por ter pago por um serviço que não foi prestado;

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  


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