Projeto que pede suspensão de decreto que reabriu comércio em Patos de Minas será analisado pela Câmara

A ação quer que o executivo patense mantenha aberto apenas os serviços essenciais

por Redação Patos Já
06/04/2020 - 16h00

Patos Já - Projeto que pede suspensão de decreto que reabriu comércio em Patos de Minas será analisado pela Câmara

De autoria do vereador, David Balla (MDB), o projeto que pretende suspender o decreto que flexibilizou a reabertura do comércio em Patos de Minas, foi encaminhado para o legislativo municipal. A iniciativa quer que o executivo mantenha aberto apenas os serviços considerados essenciais, fechando os demais estabelecimentos, devido ao crescimento no número de casos confirmados de coronavírus no município.

David Balla disse que encaminhou o projeto por e-mail ao presidente, Vicente de Paula, nesta segunda-feira (6/4). O vereador espera que em um curto espaço de tempo, o texto seja analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), de onde deverá seguir ao plenário da casa, para ser colocado em votação.

Na justificativa, o texto do projeto destaca que “o princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do cidadão contra eventuais atos ilegítimos advindos do Poder Público. Reforçando esse preceito o artigo 23 da Lei Orgânica patense, bem como o artigo 37 da Constituição Federal, determinam a obediência da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado a esse e a outros princípios”.

Ainda conforme o texto “as normas atribuem a Câmara de Vereadores, o poder de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Nessa linha, o conteúdo do Decreto nº 4.801, de 31/03/2020, ostensivamente transborda normas ordinárias de preservação à vida, saúde e meio ambiente, assim como da própria Lei Orgânica do Município que estipula a saúde e a preservação do meio ambiente como pilares para o desenvolvimento de Patos de Minas”.

Em outro trecho, o projeto diz que o que foi decretado pela prefeitura está em “dissonância com as eloquentes orientações científicas da Organização Mundial de Saúde, dos Poderes Executivos federais e estaduais que assentam que a pandemia tem assumido dinâmica extremamente contagiosa e letal. Logo, medidas de flexibilização dos cuidados relativos à prevenção não merecem receber guarida”.


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