Prefeitura entra com ação contra decisão de CPI da Câmara que investigou secretário de planejamento

O documento pede que a Câmara Municipal se abstenha de iniciar requerimento tendente a cassação do prefeito embasado no relatório da CPI

por Redação Patos Já
08/09/2020 - 11h00

Patos Já - Prefeitura entra com ação contra decisão de CPI da Câmara que investigou secretário de planejamento

O embate entre a Câmara municipal de Patos de Minas e a prefeitura, ganhou novo capítulo. A advocacia-geral entrou com pedido na Justiça para que sejam suspensos os efeitos do relatório final da CPI, que investigou o secretário de planejamento de Patos de Minas, Julio Cesar de Castro Fonseca, em relação à determinação para que o prefeito promovesse a sua exoneração.

O texto também pede que Câmara Municipal se abstenha de iniciar e processar qualquer ato ou requerimento que tenha como efeito a cassação do prefeito, José Eustáquio, embasado no relatório da CPI, que apontou irregularidades na atuação de Julio Cesar de Castro, à frente da pasta. O início do embate veio quando o vereador Francisco Frechiani, em reunião no dia 20 de agosto, sugeriu que devido a falta de tomada de atitude do prefeito, que fosse aberto processo de cassação.

Sobre esta possibilidade, o pedido da advocacia-geral diz que a responsabilização do prefeito por infração político administrativa, beneficiaria o vereador Francisco Frechiani. “ Eventual beneficiário do afastamento do Requerente, já que se apresenta como pré-candidato ao pleito municipal pelo mesmo partido do prefeito”, diz o documento.

O texto da ação também diz que, não seria possível o prefeito acatar a recomendação ou determinação da Câmara, fundamentada em Comissão Parlamentar de Inquérito por ferir o princípio da separação dos poderes. “ A Constituição Federal estabelece que as conclusões da CPI, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Ou seja: não lhe dá poderes, à CPI para determinar ao prefeito que promova a demissão de agente político”, destaca a ação.

A Câmara de vereadores ainda não se manifestou publicamente sobre a ação.


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