CPI da Copasa apura irregularidades e recomenda que a prefeitura de Patos de Minas rompa contrato com a empresa
08/12/2021 - 15h00
O relatório final da Comissão Parlamentar Inquérito (CPI), que apurou denúncias de supostas irregularidades cometidas pela Copasa foi apresentado aos vereadores durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (8/12), na Câmara Municipal.
Na conclusão, o documento contendo 47 páginas, diz que a CPI visualizou, durante os trabalhos, uma omissão imensa e incompreensível das autoridades políticas, que sequer notificaram ou buscaram penalizar a Copasa por tudo o que fizeram e têm feito com o povo patense ao longo dos últimos dez anos.
Ainda conforme o relatório foram verificados diversos descumprimentos contratuais passíveis de rescisão, irregularidades na formalização do contrato causando sua nulidade, além de diversos danos causados aos cofres públicos, à coletividade e ao meio ambiente. “Se houve tantos erros por parte da empresa concessionária, é porque houve omissão dos representantes do povo nos últimos 03 (três) mandatos”, destaca o documento.
A Comissão Parlamentar de Inquérito recomenda, portanto, que o Poder Executivo Municipal, instaure processo administrativo para declarar a nulidade do contrato de concessão por ausência de licitação e por contrariar o interesse público, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a caducidade do contrato, devendo ser realizada avaliação dos valores investidos e ainda não amortizados ou depreciados, e, ao fim, deve ser realizada licitação para concessão dos serviços, nos termos da lei.
O relatório da CPI também recomenda que ocorra uma ação judicial com vistas a condenar a Capasa ao pagamento de indenização por todos os danos morais coletivos e danos ao meio ambiente causados durante toda a vigência do contrato, bem como para que a mesma troque toda a tubulação de amianto existente no Município. E que se crie uma agência reguladora no âmbito municipal, para que haja uma comunicação direta com a gestão do ente federativo, com a empresa.
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