STF suspende processos sobre licitude de contratos de prestação de serviços autônomos 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta semana a suspensão dos processos judiciais relacionados à validade da “pejotização”, conhecida como a contratação de prestação de serviços anônimos ou de pessoas jurídicas no Brasil. 

A paralisação afeta trabalhadores com processos em curso. Segundo a advogada Kátia Andrade, neste cenário, é preciso entender o que está sendo julgado pelo STF, como quando os processos estarão suspensos e o que pode acontecer daqui em diante. 

“Quem defende a pejotização, normalmente, considera que é uma forma de dinamizar as novas relações de trabalho […], na prática, a gente vê que é uma forma de precarizar o emprego”, disse a advogada. 

O modelo de contrato em questão é usado, por exemplo, em áreas de construção civil, como para pedreiros e pintores, além da representação comercial e até em serviços de entrega. Quem possui processos em andamento terá que aguardar o STF decidir três questões:

- A competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre esse tipo de relação de trabalho;
- Se a terceirização ou pejotização é uma prática legal;
- Se é o trabalhador ou o contratante que tem a obrigação de provar que o contrato questionado na Justiça caracteriza uma fraude.

“A gente espera que nós tenhamos uma decisão equilibrada que, óbvio, não prejudique quem firmou um contrato corretamente”, destacou Kátia.