Câmara Municipal de Patos de Minas apura possível conduta indevida de servidor
Trâmites já estão sendo cumpridos para verificar a consistência dos fatos
A Câmara Municipal de Patos de Minas informou que recebeu um pedido de apuração de conduta, o qual já foi encaminhado para análise preliminar de admissibilidade. Segundo o órgão legislativo, trâmites estão sendo cumpridos para verificar a consistência dos fatos.
“Por força de lei e para preservar a imagem dos envolvidos, bem como garantir a eficácia da investigação e os princípios do contraditório e da ampla defesa, o procedimento tramita sob estrito sigilo”, divulgou o órgão.
Diante disso, a Casa Legislativa ressaltou que não fornecerá detalhes sobre o teor da manifestação ou apuração até que os protocolos administrativos sejam concluídos, seguindo a legalidade e transparência nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.
Vale destacar que a Lei Complementar n° 02/90, do Estatuto do Município de Patos de Minas, autoriza a investigação ou sindicância com resguardo de sigilo sempre que necessário. A pessoa acusada poderá contrariar a acusação no prazo de 10 dias.
“Na data da citação ou da abertura de vista ao defensor dativo correrá o prazo de 10 (dez) dias para a defesa prévia, na qual o acusado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fase preliminar da sindicância ou investigação”, consta no Artigo 213.
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