Justiça suspende norma que autorizava farmacêuticos a prescreverem remédios

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) já entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal em Brasília, que suspendeu, na segunda-feira (31), a prescrição de remédios realizada por farmacêuticos. A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). 

Nos autos, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do Conselho Federal de Farmácia, que autorizou a medida, invade as atividades inerentes aos médicos. Além disso, apontou que “balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença”. 

A decisão dispôs que, conforme a Lei n° 12.842/2013, somente o médico tem a competência legal e formação profissional para diagnosticar um paciente, assim como indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, que estuda a origem da patologia. 

O magistrado ainda ressaltou casos de diagnósticos inadequados divulgados na imprensa de forma periódica, como “mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos”

O Conselho Federal de Medicina (CFM) comemorou a decisão, já o Conselho Federal de Farmácia (CFF) informou que já entrou com um recurso na Justiça e destacou que um projeto de lei está avançando no Congresso Nacional, ressaltando o reconhecimento público da atuação farmacêutica.