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Com 13 votos, Câmara aprova auxílio financeiro para pagamento de profissionais da saúde

Houve pedido de quebra de interstício

por Redação PatosJá

fonte: NTV

Publicado: 12-09-2023 15:46:36

Política

NTV

A Câmara Municipal de Patos de Minas (CMPM) realizou nesta terça-feira (12) reunião extraordinária para votar o projeto de lei do executivo que "dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da área de Saúde Pública, repassado ao município.” O PL foi aprovado por 13 votos.

 

O município recebeu cerca de R$ 1.048.000 da União, segundo o secretário da Secretaria Municipal De Finanças E Orçamentos, Reginaldo Saulo de Andrade, para o pagamento do piso da enfermagem no município de Patos de Minas.

 

Houve pedido de quebra de interstício pelo vereador Mauri da JL (MDB), sendo então o projeto votado em primeiro e segundo turno. Desta forma, foi aprovado por 13 votos, com ausência de 3 vereadores- Professora Beth, Cabo Batista e José Luiz.

 

Entenda:

 

O Projeto de Lei especifica no Art. 1º, que,

“Fica estabelecido, no âmbito do Município de Patos de Minas, para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso salarial nacional no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais)” (PL Nº 5780/2023).

 

Em 12 de maio de 2023, o Presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou a LEI Nº 14.581, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o auxílio financeiro complementar para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

 

Em 3 julho de 2023, em decisão colegiada, o STF também fixou que, caso não haja acordo coletivo, o piso deve ser pago aos trabalhadores do setor privado em um prazo de 60 dias a partir da publicação da ata do julgamento. Por fim, o Supremo decidiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho.

 

O município de Patos de Minas recebeu cerca de R$ 1.048.000 da União, segundo o secretário da Secretaria Municipal De Finanças E Orçamentos, Reginaldo Saulo de Andrade, para o pagamento do piso da enfermagem no município de Patos de Minas, que será submetido à aprovação da Câmara Municipal nesta terça-feira (12).

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