Câmara torna lei exames toxicológicos para cargos no legislativo de Patos de Minas
O projeto foi aprovado por 11 votos
Foi aprovado nesta quinta-feira (12) o projeto de lei Nº 330/2024 que agora torna obrigatório a realização de exames toxicológicos para a posse em cargos efetivos e comissionados no Legislativo de Patos de Minas.
O projeto recebeu 11 votos favoráveis. Votaram contra: Bartolomeu (União Brasil), Profº Daniel (PDT), Profª Beth (Pode) e José Eustáquio (MDB). O vereador Willian de Campos (MDB) optou pela abstenção.
O texto do projeto justifica a iniciativa com base:
- Atender à crescente demanda por medidas preventivas e normativas na gestão pública, alinhando-se a legislações federais e estaduais que já estabelecem diretrizes relacionadas à segurança e integridade dos agentes públicos.
- Assegurar que os servidores do município estejam em plenas condições físicas e mentais para o exercício de suas funções, fortalecendo a credibilidade das instituições públicas.
- Reforçar o compromisso ético dos servidores, promovendo a confiança da população na atuação exemplar dos agentes públicos.